Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 31/08/2026PL 5240/2026
Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 31/08/2026, 20:40
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 13:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Albuquerque · Deputado(a)