Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 31/08/2026PL 5230/2026
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador.
- Temas:
- Saúde
- Trabalho e Emprego
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 31/08/2026, 12:53
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 17:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fabio Schiochet · Deputado(a)