Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 31/08/2026PL 5222/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 31/08/2026, 09:20
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Cezinha de Madureira · Deputado(a)