Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/08/2026PL 5221/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/09/2026, 12:10
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 16:54.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ricardo Ayres · Deputado(a)