Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Proposta de emenda à Constituição
apresentada em 28/08/2026PEC 16/2026
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/08/2026, 15:17
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Sergio Souza · Deputado(a)
- Vermelho · Deputado(a)
- Tião Medeiros · Deputado(a)
- Dilceu Sperafico · Deputado(a)
Mais 168 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Marussa Boldrin
- Nelson Barbudo
- Toninho Wandscheer
- Lucio Mosquini
- Alceu Moreira
- Pezenti
- Rafael Prudente
- Cobalchini
- Pedro Lupion
- Luiz Nishimori
- Daniela Reinehr
- Roberta Roma
- David Soares
- Geraldo Resende
- Dr. Luiz Ovando
- Daniel Agrobom
- Zé Vitor
- Lafayette de Andrada
- Hercílio Coelho Diniz
- Newton Cardoso Jr
- Afonso Hamm
- Mauricio do Vôlei
- Lucas Redecker
- Beto Pereira
- Vicentinho Júnior
- Josivaldo Jp
- Coronel Fernanda
- Nicoletti
- Beto Richa
- Alberto Fraga
- Alexandre Guimarães
- Any Ortiz
- Cabo Gilberto Silva
- Benes Leocádio
- Covatti Filho
- Gustinho Ribeiro
- Juarez Costa
- Luisa Canziani
- Pedro Westphalen
- Zé Adriano
- Ana Paula Leão
- Icaro de Valmir
- Roberto Duarte
- Diego Garcia
- Zezinho Barbary
- Acácio Favacho
- Rodolfo Nogueira
- Arnaldo Jardim
- Hugo Leal
- Pastor Eurico
- Luiz Carlos Hauly
- Felipe Francischini
- Heitor Schuch
- Zé Trovão
- Rafael Fera
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Schiochet
- Pastor Diniz
- Thiago Flores
- Coronel Assis
- Rodrigo Valadares
- José Nelto
- Pompeo de Mattos
- Henderson Pinto
- Duda Ramos
- Capitão Alden
- Coronel Meira
- Luis Tibé
- Jorge Goetten
- Júnior Ferrari
- Dr. Fernando Máximo
- Rafael Simoes
- Delegado Caveira
- Carlos Jordy
- Silvia Cristina
- Misael Varella
- Aguinaldo Ribeiro
- Detinha
- Josimar Maranhãozinho
- Elcione Barbalho
- Carlos Chiodini
- Célio Silveira
- Paulo Litro
- Fausto Jr.
- Messias Donato
- Murillo Gouvea
- Marangoni
- Lincoln Portela
- Caroline de Toni
- General Girão
- Maurício Carvalho
- Gilvan da Federal
- Cleber Verde
- Delegado Bruno Lima
- Osmar Terra
- Mauricio Marcon
- Sanderson
- Márcio Biolchi
- Kim Kataguiri
- Domingos Neto
- Bibo Nunes
- Dr Flávio
- Delegado Éder Mauro
- Pinheirinho
- Carlos Gomes
- José Rocha
- Charles Fernandes
- Professor Alcides
- Welter
- Saullo Vianna
- Júlio Cesar
- Giovani Cherini
- Luiz Carlos Busato
- Joaquim Passarinho
- Coronel Chrisóstomo
- André Abdon
- José Medeiros
- Roberto Monteiro Pai
- Zeca Dirceu
- Marx Beltrão
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Raniery Paulino
- Aluisio Mendes
- Sargento Fahur
- Laura Carneiro
- Daniel Freitas
- Luiz Lima
- Santin Roveda
- Geovania de Sá
- Daniel Trzeciak
- Junior Lourenço
- Dagoberto Nogueira
- Albuquerque
- Coronel Ulysses
- Ismael
- Ricardo Salles
- Antônia Lúcia
- Andreia Siqueira
- João Carlos Bacelar
- Danilo Forte
- Keniston Braga
- Ricardo Barros
- Carlos Henrique Gaguim
- Renilce Nicodemos
- Helio Lopes
- Marcel van Hattem
- Euclydes Pettersen
- Lula da Fonte
- Dr. Zacharias Calil
- Leandre
- Roseana Sarney
- Greyce Elias
- Afonso Motta
- Flávia Morais
- Átila Lins
- Reginaldo Lopes
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Emidinho Madeira
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Gilson Marques
- Vinicius Carvalho
- General Pazuello
- Rodrigo da Zaeli
- Simone Marquetto
- Nivaldo Albuquerque
- Marcelo Moraes
- Helena Lima
- Gutemberg Reis