Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/08/2026PL 5213/2026
Altera o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista independe de diploma ou formação acadêmica específica.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/08/2026, 14:46
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Kim Kataguiri · Deputado(a)