Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/08/2026PL 5206/2026
Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiência de custódia, mediante utilização prioritária das infraestruturas tecnológicas existentes.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/09/2026, 12:19
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 14:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ricardo Ayres · Deputado(a)