Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/08/2026PLP 242/2026
Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/08/2026, 20:17
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)