Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 19/08/2026PL 5131/2026
Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Onde ela está agora
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Órgão
- MESA
- Desde
- 19/08/2026, 22:55
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:41.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Caveira · Deputado(a)