Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 18/08/2026PL 5112/2026
Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 18/08/2026, 13:34
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:15.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rosangela Moro · Deputado(a)