Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 18/08/2026PL 5111/2026
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 18/08/2026, 13:02
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:15.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)