Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/08/2026PL 5080/2026
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- MESA
- Desde
- 14/08/2026, 11:17
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Kim Kataguiri · Deputado(a)