Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/08/2026PL 5072/2026
Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- MESA
- Desde
- 13/08/2026, 16:02
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Professora Marcivania · Deputado(a)
- Daniel Almeida · Deputado(a)
- Inácio Arruda · Deputado(a)
- Enfermeira Rejane · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)
- Márcio Jerry · Deputado(a)
- Renildo Calheiros · Deputado(a)
- Orlando Silva · Deputado(a)