Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 13/08/2026PL 5057/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o pleno exercício da identidade confessional, a autonomia pedagógico-religiosa e a celebração de ritos e cultos no âmbito das instituições privadas comunitárias, confessionais e filantrópicas de ensino básico e superior.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- MESA
- Desde
- 13/08/2026, 11:40
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Eros Biondini · Deputado(a)