Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 12/08/2026PL 5049/2026
Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- MESA
- Desde
- 12/08/2026, 19:28
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Vinicius Carvalho · Deputado(a)