Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 11/08/2026PL 4995/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/08/2026, 15:42
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jonas Donizette · Deputado(a)