Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/08/2026PL 4993/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/08/2026, 15:42
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 17:43.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jonas Donizette · Deputado(a)