Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/08/2026PL 4991/2026
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insuficiência de recursos.
Onde ela está agora
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/08/2026, 15:42
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 17:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jonas Donizette · Deputado(a)