Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 10/08/2026PL 4964/2026
Institui a Política Nacional de Bebedouros Públicos e Fontes de Água Potável em Espaços Públicos, destinada a assegurar o acesso gratuito à água potável, promover a saúde e o bem-estar da população, fortalecer a adaptação das cidades às mudanças climáticas e reduzir o uso de embalagens plásticas descartáveis.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 10/08/2026, 16:54
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:18.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Paulo Teixeira · Deputado(a)