Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/08/2026PL 4963/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 10/08/2026, 15:01
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:18.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Missionário José Olimpio · Deputado(a)