Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/08/2026PL 4959/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o monitoramento da vitimização e da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública e defesa social e instituir o Procedimento de Avaliação e Aprendizagem Pós-Evento Crítico
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 10/08/2026, 13:47
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:18.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Meira · Deputado(a)