Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/08/2026PL 4946/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 07/08/2026, 21:33
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:06.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Erika Hilton · Deputado(a)