Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/08/2026PL 4934/2026
Acrescenta dispositivo ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas em contratos de aprendizagem.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 07/08/2026, 11:30
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 16:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Célia Xakriabá · Deputado(a)