Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 05/08/2026PL 4891/2026
Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros meios, de práticas sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 05/08/2026, 11:24
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Mauricio do Vôlei · Deputado(a)