Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 05/08/2026PL 4890/2026
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 05/08/2026, 10:44
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Any Ortiz · Deputado(a)