Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/08/2026PL 4880/2026
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 20/08/2026, 16:39
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 17:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Laura Carneiro · Deputado(a)