Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 04/08/2026PL 4873/2026
Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/08/2026, 11:10
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ricardo Barros · Deputado(a)