Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 03/08/2026PL 4861/2026
Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/08/2026, 13:03
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 16:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dr. Francisco · Deputado(a)