Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 30/07/2026PL 4837/2026
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente na composição, e das condições de uso de termos sobre a efetiva utilização de frutas no produto final.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 30/07/2026, 13:05
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Paulo Teixeira · Deputado(a)