Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/07/2026PL 4749/2026
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 26/10/2026, 15:38
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Laura Carneiro · Deputado(a)