Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 20/07/2026PL 4730/2026
Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 26/10/2026, 15:38
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:04.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Marcos Braz · Deputado(a)
- Dorinaldo Malafaia · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)