Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 4703/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/07/2026, 20:05
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)