Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 4652/2026
Institui o Programa Nacional de Compras Públicas de Pequeno Porte – PNCP PP, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico local por meio da ampliação da participação de microempreendedores, microempresas e pequenos produtores nas contratações públicas, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/07/2026, 20:03
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)