Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 17/07/2026PL 4588/2026
Estabelece padrões mínimos obrigatórios de infraestrutura de espera em serviços públicos de atendimento presencial e cria o Índice Nacional de Dignidade da Espera em Equipamentos Públicos.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/07/2026, 20:02
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)