Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 4386/2026
Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artificial e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa, da inovação, da formação de talentos e da aplicação da inteligência artificial, com prioridade para a Região Norte e a Amazônia Legal.
Onde ela está agora
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/07/2026, 19:57
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)