Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 4330/2026
Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comunicação social, fortalece a transparência ativa da gestão pública e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/07/2026, 19:52
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:31.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)