Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 17/07/2026PL 3982/2026
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiçoar os direitos morais de atribuição.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/07/2026, 18:05
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Amom Mandel · Deputado(a)