Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 17/07/2026PL 3845/2026
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em desacordo com os limites legais estabelecidos.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 26/10/2026, 15:37
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Amom Mandel · Deputado(a)