Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 3834/2026
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associados à comercialização de ouro e substâncias minerais oriundas da Amazônia Legal, e dispõe sobre o processo administrativo sancionador aplicável às instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelos órgãos reguladores federais.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 26/10/2026, 15:37
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Amom Mandel · Deputado(a)