Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 16/07/2026PL 3754/2026
Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 10/09/2026, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:44.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tadeu Veneri · Deputado(a)