Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/07/2026PL 3716/2026
Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 13/10/2026, 13:55
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 09:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Arnaldo Jardim · Deputado(a)
Votações no Plenário
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
- Aprovado
13/10/2026 · votação simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).