Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 09/07/2026PLP 204/2026
Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 09/07/2026, 10:13
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Eduardo da Fonte · Deputado(a)
- Lula da Fonte · Deputado(a)