Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 01/07/2026PL 3383/2026
Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e de afetação da sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça; disciplina a conclusão do juízo de conformação e a modulação de efeitos nas instâncias ordinárias; cria a Força?Tarefa Nacional de Uniformização Jurisprudencial para acompanhamento, transparência e suporte técnico à implementação imediata das decisões, e dispõe sobre medidas administrativas de alocação de recursos e uso de tecnologia processual para casos de massa.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 27/10/2026, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)