PLP 186/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/10/2026, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 64, CF)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 26/10/2026, 17:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Votações no Plenário
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
- Aprovado
14/10/2026 · votação simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
- Aprovado
14/10/2026 · votação nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Votos registrados: Sim: 461; Não: 4; Artigo 17: 1 - Rejeitado
14/10/2026 · votação nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
Votos registrados: Sim: 11; Não: 387; Artigo 17: 1