Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 23/06/2026PL 3269/2026
Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Apensação
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 08/09/2026, 16:34
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 13:07.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sanderson · Deputado(a)