Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 18/06/2026PLP 182/2026
Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 19/06/2026, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 16:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Jonas Donizette · Deputado(a)