PEC 15/2026

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Saulo Pedroso · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Luisa Canziani · Deputado(a)
• Danrlei de Deus Hinterholz · Deputado(a)
• Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
• Camila Jara · Deputado(a)
• Hercílio Coelho Diniz · Deputado(a)
• Rafael Prudente · Deputado(a)
• Ricardo Salles · Deputado(a)
• Luiz Gastão · Deputado(a)
• Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
• Fred Costa · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• José Rocha · Deputado(a)
• Arthur Oliveira Maia · Deputado(a)
• Amaro Neto · Deputado(a)
• Pedro Paulo · Deputado(a)
• Beto Pereira · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Felipe Carreras · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)
• Daniela do Waguinho · Deputado(a)
• Murillo Gouvea · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Olival Marques · Deputado(a)
• Leo Prates · Deputado(a)
• Soraya Santos · Deputado(a)
• Weliton Prado · Deputado(a)
• Hugo Leal · Deputado(a)
• José Priante · Deputado(a)
• Bebeto · Deputado(a)
• Pinheirinho · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Itamar Paim · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Altineu Côrtes · Deputado(a)
• José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
• Daniel Trzeciak · Deputado(a)
• Alceu Moreira · Deputado(a)
• Renildo Calheiros · Deputado(a)
• Fabio Schiochet · Deputado(a)
• Geraldo Mendes · Deputado(a)
• Delegada Katarina · Deputado(a)
• André Fufuca · Deputado(a)
• Romero Rodrigues · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Paulo Alexandre Barbosa · Deputado(a)
• Ricardo Barros · Deputado(a)
• Ricardo Abrão · Deputado(a)
• Elmar Nascimento · Deputado(a)
• Sérgio Turra · Deputado(a)
• Afonso Hamm · Deputado(a)
• Diego Garcia · Deputado(a)
• Lula da Fonte · Deputado(a)
• Marcelo Queiroz · Deputado(a)
• Rosana Valle · Deputado(a)
• Carlos Sampaio · Deputado(a)
• Rosangela Gomes · Deputado(a)
• Fabio Reis · Deputado(a)
• Juninho do Pneu · Deputado(a)
• Ribamar Silva · Deputado(a)
• Luciano Amaral · Deputado(a)
• Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)
• Wellington Roberto · Deputado(a)
• Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Flávia Morais · Deputado(a)
• Ricardo Maia · Deputado(a)
• Paulinho da Força · Deputado(a)
• João Cury · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Diego Coronel · Deputado(a)
• Simone Marquetto · Deputado(a)
• Gustinho Ribeiro · Deputado(a)
• Jorge Araújo · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Any Ortiz · Deputado(a)
• Mersinho Lucena · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Pedro Aihara · Deputado(a)
• Ana Paula Leão · Deputado(a)
• Henderson Pinto · Deputado(a)

O caminho até aqui