Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/06/2026PLP 163/2026
Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 09/06/2026, 19:43
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Paulo Teixeira · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)