Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 08/06/2026PL 2902/2026
Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 19/08/2026, 14:28
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- General Pazuello · Deputado(a)
- Osmar Terra · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)