Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/06/2026PL 2808/2026
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.
Onde ela está agora
Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 30/07/2026, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Delegado Matheus Laiola · Deputado(a)
- Delegado Bruno Lima · Deputado(a)